lgpd prorrogada

Prevista para vigorar a partir do próximo mês de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados só deve começar a valer no Brasil em maio de 2021. A mudança da data foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 29 de abril.

A alteração da Lei nº 13 faz parte da Medida Provisória (MP) nº 959, que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que flexibiliza a legislação para a manutenção de empregos durante o enfrentamento da pandemia.

Esta é a segunda vez que a entrada em vigor da LGPD tem sua data alterada pelo governo federal. Inicialmente, ela deveria entrar em vigor no começo do ano, quando foi adiada para o mês de agosto.

As normas e disciplinas da LGPD estão sob a responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Esta lei regulamenta como as empresas e órgãos públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. Veja mais sobre isso aqui.

O tema vem sendo discutido no mundo todo. Os dados pessoais são considerados informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual.