Nesse artigo iremos aprender:

atos processuais

Diante da forte crise de saúde, com grandes reflexos na economia e empresas, a Receita Federal do Brasil anunciou neste domingo (22/03) a suspensão do prazo para atos processuais e procedimentos administrativos.

Dentre eles estão a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas. A medida, no entanto é temporária, sem prazo estipulado.

Além disso, a Receita também restringiu o atendimento presencial em todas as delegacias regionais, até o dia 29 de maio. Neste caso, os atendimentos somente ocorrerão mediante agendamento obrigatório para estes serviços, conforme informado onde na página oficial do governo federal:

  • Regularização de Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)
  • Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet
  • Procuração RFB
  • Protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil, retificações de pagamento e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Pela portaria publicada pela Receita, para os serviços que não estão relacionados, o interessado deve buscar atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para agendar ou reagendar o atendimento presencial para depois do dia 29 de maio. 

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/receita-federal-suspende-prazos-de-atos-processuais

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