Está em vigor a Medida Provisória (MP 905), do Programa Verde Amarelo, que tem como principal objetivo gerar empregos para jovens com idade entre 18 e 29 anos. Em contrapartida, empresários que aderirem ao programa terão uma série de benefícios. Embora polêmica e ainda em fase de discussão e ajustes no Congresso Nacional, a MP é válida para quem aderir nos 90 dias de sua vigência, não alterando nada do que está previsto.

A MP 905, explica Cláudia Di Fonzo, sócia-proprietária da Contmais Assessoria Contábil, apresenta uma série de iniciativas, como incentivo á contratação de jovens, a inserção de pessoas com deficiência e reabilitados (trabalhadores que precisam se afastar das atividades profissionais por motivo de acidente ou adoecimento) e microcrédito para pessoas de baixa renda. A expectativa do Governo Federal é que ela gere quatro milhões de empregos.

Para que você possa conhecer e entender um pouco mais sobre a MP 95, fizemos um resumos dos principais pontos da atual MP, lembrando que nossa equipe está preparada para tirar todas as dúvidas de sua empresa, antes que seja assinada a adesão.

Principais Pontos

Contratação de jovens entre 18 a 29 anos que nunca tiveram um contrato formal de trabalho e com no máximo um salário mínimo e meio;

O empresário deixará de recolher a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social que hoje é de 20% sobre a folha de pagamento, as alíquotas do sistema S e do salário educação;

A Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que hoje é de 8% passará para 2%, e o valor da multa cairá de 40% para 20%, decidida em comum acordo entre empregado e empregador no momento da contratação;

Férias e 13º poderão ser quitadas mensalmente, na sua proporcionalidade.

Regras para as empresas

Para as empresas, estão previstas algumas regras a serem seguidas. Veja abaixo:

  • Não poderá substituir um empregado já contratado por regime convencional pelo contrato Verde-Amarelo.
  • Esta modalidade não poderá ultrapassar o limite de 20% do total da folha de pagamento da empresa.
  • As empresas com até dez empregados, inclusive aquelas constituídas após 1º de janeiro de 2020, ficam autorizadas a contratar dois empregados na modalidade contrato de trabalho Verde e Amarelo.

O Contrato de trabalho Verde e Amarelo será celebrado por tempo máximo de 24 meses, após o prazo estipulado será convertido automaticamente para o contrato convencional.

A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês.

Veja a íntegra completa da MP 95 aqui!

Garantir a transparência e total segurança de todos os registros de processos internos, de forma que os clientes possam se sentir seguros com a contabilidade de sua empresa.

Com este propósito, a Contmais Assessoria Contábil investe constantemente no treinamento de pessoal, normas e processos. E para assegurar que todo este empenho aconteça de fato, a empresa apostou na certificação ISO 9001-2015, obtido pela primeira vez em 2017 e revalidado pela segunda vez no início de novembro de 2019 pela SGS Brasil.

“O nosso principal interesse e empenho na certificação é a garantia e segurança dos registros dos processos internos”, conta Neide Nascimento, sócia da Contmais.

A certificação mobiliza direção e colaboradores, sempre empenhados em seguir as normas e processos internos. A verificação da equipe certificadora envolveu todos os processos que vão do atendimento às empresas até as partes interessadas, como colaboradores, clientes, fornecedores e os governos Federal, Estadual e Municipal. “A auditoria compreende desde a entrada ate a saída dos documentos e informações das empresas atendidas pela Contmais”, explica Neide.

Auditoria Interna para cumprimento das normas

Além da certificação anual, o processo, lembra, é acompanhado mensalmente por uma auditoria interna, a cargo da Destra Consultoria, que apoia e prepara toda a equipe para atender todos os requisitos exigidos pela norma, mantendo o padrão e a qualidade.

Claudia Di Fonzo, sócia da Contmais, explica que o selo ISO, assim como o Programa de Qualificação em Excelência Contínua Inovação 2019 (PQEC), conferido pelo Sescon SP, trazem tranquilidade para os clientes que primam pela segurança das informações, sua regularidade perante o fisco e qualidade de serviços contábeis. “Este é um dos grandes diferenciais que oferecemos hoje no mercado de assessoria contábil, já que somos uma das poucas a tê-lo na região de Campinas”, destaca.

“O nosso cliente fica feliz em saber que atuamos incansavelmente para manter qualidade e a melhoria contínua dos nossos processos internos para cada vez mais atender melhor”, explica. “E nossa equipe tem uma participação muito especial não só no processo, mas na manutenção na usabilidade das normas, que garantem a qualidade final dos serviços prestados”, completa Cláudia.

Neide Nascimento, sócia-proprietária da Contmais fala do papel do gestor e como deve ser sua postura no ambiente de trabalho no quadro Sua Chance, da EPTV. Ela comenta sobre a capacitação, perspectivas e estímulo para motivar outros funcionários. Confira a matéria completa clicando no link abaixo:

https://globoplay.globo.com/v/8060871/

Com tantas legislações sendo impostas às empresas diariamente fica praticamente inviável para um empreendedor gerir sua empresa e negócio. São quase 2 mil horas anuais gastas para entender a legislação e evitar que erros afetem a vida da empresa. Mas nem sempre isso é possível. Por isso, ter uma empresa de contabilidade ao seu lado é essencial nos dias atuais.

Na edição desta semana, o Programa Um a Um com Eduardo Santana recebeu Neide Nascimento, diretora comercial da Contmais Assessoria Contábil, empresa com mais de 11 anos no mercado, atendendo empresas de todo o Estado. Ela fala sobre a importância da assessoria contábil, qual o melhor regime a ser adotado na abertura da empresa, entre outros assuntos importantes para os empreendedores.

Eduardo Santana: Homem e mulher de negócios estão cada vez mais precisando se profissionalizar. Ser dono de negócio exige conhecer um pouco mais sua empresa. Neste contexto, a contabilidade é algo que a gente realmente precisa conhecer mais a fundo. Como as pessoas devem cuidar dos seus negócios, através da contabilidade?

Neide Nascimento: Abrir uma empresa, ter uma empresa, ser um empresário, um empreendedor, está exigindo cada vez mais. Ele deve buscar pessoas que saibam e tragam isso para ela. E este é o papel que a Contmais vem exercendo. Estamos nos tornando cada vez mais mentores, conselheiros, atuantes dessas empresas na área administrativa, que passa pela área contábil e fiscal, ajudando a trazer sempre informações, números reais para que o empresário possa agir assertivamente.

Eduardo Santana: Estar devidamente enquadrado no regime tributário mais adequado poupa você (empresa) de acabar recolhendo impostos a mais do que o mínimo obrigatório por lei. Como o empresário e a empresária deve olhar o enquadramento tributário no seu negócio?

Neide Nascimento: Na contabilidade, isso é muito difundido, e eu quero trazer isso como um exemplo: a tributação do Simples Nacional. O Simples Nacional hoje não é para todos. Isso é muito importante deixar claro.

Depende do seu segmento, da sua prospecção de faturamento, se você terá equipe,  o tipo de produto… Existe um um universo de informações que nós, contadores, precisamos saber para ajudar você a escolher a melhor forma de tributação.

Eduardo Santana: Existe a contabilidade baseada no livro caixa e a contabilidade comercial. Explique o que é cada uma e quais são os benefícios e os malefícios de cada regime de apuração…

Neide Nascimento: O livro caixa é uma contabilidade simplificada. Pego seu faturamento, o que você pagou de tributos, se tiver uma folha de pagamentos, subtraio desse faturamento e o restante é lucro. É muito fácil escriturar uma empresa pelo regime caixa.

E, infelizmente ou felizmente, não sei, a Receita Federal, o próprio fisco, aceita esta contabilidade. E isso gera muita dúvida até para os contadores.

Nós, da Contmais, praticamos a contabilidade comercial. Ela é muito parecida com o seu financeiro dentro da empresa. Pegamos seu faturamento, menos todas e qualquer despesa que tenha tido para gerar aquele faturamento e apontamos. Podemos comparar com meses anteriores, anos anteriores, para você saber como você está gerindo a sua empresa. Isso te dá números reais, para que você tome as suas decisões pelo melhor caminho.

Eduardo Santana: Poderia dizer que no primeiro exemplo você tem apenas um cheiro do que está acontecendo e no segundo você sabe exatamente onde você está?

Neide Nascimento: Exatamente isso. Na primeira você tem um histórico superficial. A contabilidade comercial é o teu financeiro. Não tem como ser diferente. Tudo ali é muito real, pois ela está baseada em documentos, no seu banco, na sua aplicação, na sua venda por cartão de crédito, quanto você paga de taxa para o seu banco, quanto você paga de taxas para a administradora de cartão. Ela traz a sua realidade.

E aí você é mais assertivo, você tem mais poder sobre seus gastos e sabe como agir, em determinado ponto para curar um erro ou para melhorar aquilo que você já vem acertando.

Eduardo Santana: Até porque, hoje, todas as empresas se comunicam. O dinheiro que é circulado, os depósitos. Tudo é registrado e deve-se prestar contas para o fisco. E aí há o cruzamento de informações. Aquele negócio de fazer de uma forma amadora e depois deixar para o final do ano. Quem está fazendo assim está correndo um sério risco…

Neide Nascimento: Está perdendo tempo, mercado e nem sabe o porquê. E dinheiro, o que é o pior de tudo. A comunicação entre os órgãos, bancos, cartório, tudo que está em nossa volta está cada vez maior. Nós não devemos reclamar e sim saber isso e usar à nosso favor. Tirar o melhor daquilo que está acontecendo.

Não perca seu tempo reclamando que o Fisco brasileiro está muito observador.

E nem que a nossa carga tributária é muito alta. É aqui que a gente vive, é o que nós temos. Nós temos é que nos preparar, nos profissionalizar, ficarmos cada vez melhores naquilo que fazemos, para que nos destaquemos na nossa área de atuação.

É o que temos para hoje e tem como fazer, acredite. Tem um caminho a ser seguido, mas ele vale a pena. É a tal da história do arco íris, que te leva ao potinho de ouro.

Quer saber mais sobre a contabilidade e seus benefícios para a empresa? Acesse o podcast na íntegra com a entrevista de Neide Nascimento para Eduardo Santana no Portal Programa Um a Um.

Um levantamento realizado pela Receita Federal identificou mais de 20 mil empresas, de todos os portes, com pendências de retenção de Imposto de Renda (IR) de seus empregados ou fornecedores, mas não repassado ao governo, como manda a lei.

Para o órgão federal, a maioria das infrações detectada decorre da falta de controle ou erro de informações. Esta conduta é considerada gravosa e constitui crime contra ordem tributária e apropriação indébita.

As penalidades previstas em lei para a empresa que retém o valor e não o repassa para a Receita vão desde a aplicação de multa, que varia de 75% a 225% sobre o valor devido, e representação fiscal para fins penais no Ministério Público Federal por crime de apropriação indébita.

Prazos e procedimentos

De acordo com a Receita Federal, as empresas poderão se autorregularizar até o dia 30 de novembro, evitando as sanções e penalidades. Para tanto, ela deverá realizar uma retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), incluindo o valor do IR retido e depois efetuar o pagamento ou mesmo optar pelo parcelamento dos valores confessados em DCTF.

O procedimento é bastante fácil e rápido, não exigindo o comparecimento do contribuinte junto às agências da Receita Federal. Basta retificar as declarações e solicitar o parcelamento pela internet.

Está com dúvidas se sua empresa pagou de forma correta, ou mesmo se esqueceu de pagar o IR retido? A equipe de profissionais da Contmais Assessoria Contábil está pronta para dar todo o suporte necessário para você e sua empresa.

São 11 anos de experiência e prestação de serviços, que vão além da simples contabilidade. Nós auxiliamos e damos consultoria para as empresas em todos os processos, para que ela se dedique apenas aos seus negócios, sem nenhuma preocupação.

A LGPD está sendo vista como uma conquista da sociedade brasileira, uma vez que muitos países já possuem legislações que protegem os dados dos cidadãos e no Brasil isso ainda era pouco discutido. 

Com essa nova lei que entrará em vigor em fevereiro de 2020, as empresas passarão a seguir algumas regras para garantir o respeito à privacidade dos seus titulares. Caso não seja respeitada, as empresas estarão sujeitas a multas.

Algumas empresas podem ter dificuldade nessa adequação e talvez tenham que contar com profissionais especializados para colocar todas as informações em ordem. Assim como a proteção de marcas e patentes da sua empresa é importante, a proteção dos dados dos cidadãos também devem ser preservados. 

Um escritório de advocacia ou outro que realiza a gestão empresarial de outras empresas precisará ter um cuidado ainda maior com as informações que gerencia. Informações e dados sensíveis devem ser protegidos e submetidos a certos procedimentos exigidos pela nova lei LGPD.

O que é a LGPD?

A LGPD (Lei nº 13.709/18), ou Lei Geral de Proteção de Dados, tem por objetivo garantir a implementação de políticas, sistemas e processos que assegurem a proteção dos dados pessoais. Qualquer empresa que trate dados pessoais deverá se submeter às novas regras. 

Especificamente em um escritório de advocacia, um advogado deverá controlar e processar dados de clientes e partes contrárias. Toda e qualquer rotina jurídica será amplamente impactada pela LGPD.

Pontos a considerar

Estabelecer diretrizes e boas práticas para todos os funcionários deve ser um dos primeiros passos para fazer valer a nova lei em todo o escritório. Para isso, é necessário rever os processos atuais, fazer as modificações necessárias e passar isso para a frente. A confecção das políticas deverá levar em consideração os riscos atrelados à falta de segurança.

O modelo atual de coleta de dados deve ser revisado, de modo a identificar falhas e lacunas e corrigi-las, trazendo mais segurança em cada etapa do processo. A nova lei prevê que o titular dos dados terá direito de ser informado da coleta e do processamento dos seus dados.

O titular ou cidadão também terá o direito de acessar, corrigir, excluir, restringir e revogar o processamento ou até mesmo se opor à coleta dos dados pessoais.

Um outro ponto importante a destacar é que a LGPD passará a ser aplicada tanto para dados físicos coletados, quanto os digitais. 

Um órgão fiscalizador irá controlar a forma de coleta dos dados, onde é armazenado, como e por quem é controlado, para que fins são utilizados e quais as políticas de proteção que a empresa utiliza. Também será analisado pelos órgãos competentes qual o período de retenção desses dados. 

É imprescindível a revisão dos contratos vigentes, para desenvolver modelos para utilização em futuros negócios. Esse modelo deve ser desenvolvido de forma fácil e clara de compreender, para fácil assimilação de todos os envolvidos, sejam colaboradores, clientes ou parceiros.  

Leia também sobre como garantir a proteção da propriedade intelectual!

Atenção: a LGPD define que a autoridade nacional e o titular de dados devem ser notificados em um prazo condizente, em caso de incidente que leve a um risco. 

O que você deve ter em mente é que a adaptação no começo poderá ser um pouco custosa, uma vez que é um processo um pouco demorado desde a fase de análise interna dos dados até a implementação das modificações.  

As marcas são consideradas o maior ativo das empresas, mas agora os dados pessoais de seus titulares também devem ser vistos com a mesma importância. 

Os escritórios de advocacia, contabilidade e demais empresas que não se atentarem a isso poderão sofrer severas consequências como multas e advertências que podem comprometer a reputação do seu negócio, que passará a ser visto como não confiável pelos cidadãos. 

Guestpost produzido pela Moura Rocha, escritório de advocacia

Na reta final para ser aprovada em segundo turno pelo Senado, a Reforma da Previdência vai promover grandes mudanças na economia do Brasil e na vida dos brasileiros. Para falar sobre este importante tema, a sócia da Contmais Assessoria Contábil, Cláudia di Fonzo, foi convidada para dar uma palestra a cerca de 60 alunos da Faculdade de Anhanguera de Valinhos (FAV).

Com Bacharel em Ciências Contábeis, Cláudia explanou sobre a importância da Reforma da Previdência, quais as mudanças que ela traz para o País e a sociedade, como deve ser o novo cálculo para aposentadorias.

Abaixo, a sócia da Contmais Assessoria Contábil enumera em tópicos tudo que você precisa saber e conhecer sobre o assunto.

Por que é importante a Reforma da Previdência para o Brasil?

O Brasil é um dos poucos países que não tem idade mínima para se aposentar e, segundo a densidade demográfica, as pessoas estão vivendo mais. E se elas estão vivendo mais aumenta o numero de aposentados.

A nova Previdência foi planejada para reequilibrar as contas públicas e para ajudar a criar um sistema mais justo e igualitário para a população brasileira. Além da PEC, há outras iniciativas para fortalecer a economia e promover a justiça.

Dados de aposentadoria do mês de julho/2019

Somente no mês de julho foram 235.000 solicitações de aposentadoria, por idade ou por tempo de contribuição. Isto representa um aumento de 54% de junho pra julho/2019 (Fonte INSS)

O que muda com a Reforma da Previdência

A nova Previdência prevê idade mínima para aposentadoria igual para todos: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para ter acesso ao benefício, será preciso ter ainda 20 anos de contribuição.

A atual regra do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) permite que os brasileiros se aposentem por idade ou por tempo de contribuição.

Quando o critério de acesso é a idade, já é exigido um período mínimo de 15 anos de contribuição. Mas o inverso não ocorre: não é exigida atualmente uma idade mínima de quem se aposenta por tempo de contribuição. Basta que o homem tenha contribuído por 35 anos e a mulher tenha contribuído por 30 anos.

As novas regras sobre o tempo de contribuição e a transição também estão previstas para quem está próximo de se aposentar. Quem já trabalha e contribui para o INSS ou é funcionário público terá regras de transição. Outras categorias especiais, como a dos professores, também passarão por mudanças.

Os trabalhadores que ainda não começaram a trabalhar vão se aposentar aos 65 anos (homens) e aos 62 (mulheres).

Poderá se aposentar quem atingir essas idades e tiver contribuído por 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres).

Na transição, a idade mínima de aposentadoria por idade, pelo INSS, para quem já trabalha, subirá aos poucos. Começa em 61 anos (homens) e 56 (mulheres) e terá acréscimo de 6 meses por ano. Em 2022, por exemplo, será de 62 anos (homens) e 57 (mulheres).

Como será o calculo

O Calculo será feito baseado na media de 100% do histórico de contribuição.

Para o setor privado, o calculo será de 60% para quem atingir a contribuição mínima de 20 anos para homem e 15 anos para mulher. A cada ano de contribuição a mais sobre 2 pontos. Ou seja: a mulher só atingirá 100 da contribuição quando atingir 35 anos de contribuição e o homem 40 anos de contribuição.

O Salário para aposentadoria nunca ultrapassará o teto que hoje é de R$ 5.839,45 e nem inferior ao salário mínimo que hoje é de R$ 998,00.

Para quem já esta no mercado de trabalho, haverá regras para transição.

Sistema de pontos:

Atualmente, já existes pedidos de aposentadoria integral, que é a formula da pontuação 86/96. Ou seja: para que possa se aposentar com 100% a mulher tem que somar o tempo de contribuição que hoje é de 30 anos (mulher) mais a idade : Exemplo 30 + 46 = 86

Esta regra prevê aumento de um ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para homens.

Tempo de contribuição + idade mínima

Idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 anos para homem. A cada ano, a idade sobe 6 meses ate atingir 62 anos mulheres e 65 anos (homens)

A transição acaba em 12 anos para mulheres e 8 anos para homens e o tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para mulher e 35 anos para homens.

Exemplo:

Um trabalhador que tem 29 anos de contribuição, estaria faltando 6 anos para se aposentar, ou seja ainda faltam 6 anos de contribuição.

2019 + 6 anos = 2025

Hoje ele tem 51 anos + 6 anos= 57 anos.

Ele não conseguiria se aposentar, teria que contribuir mais 4 anos, mas ainda temos a regra de cada ano a idade sobre 6 meses.

Pedagios

Pedágio 50%

Para quem esta próximo de se aposentar com menos de 2 anos, deverá trabalhar mais um ano pra se aposentar, respeitando o período de contribuição.

Pedágio de 100%

Para quem tem a idade mínima para se aposentar, porém ainda faltam 3 anos, deverá contribuir 3 anos faltante para a contribuição e mais 3 anos de pedágio, totalizando 6 anos de contribuição.

Auxilio Doença

Com a reforma, o calculo da média de contribuições para auxilio doença será de 100%, e hoje a média é de 80%. Para obter o benefício, estão mantidos os procedimentos atuais: agendar perícia médica e esperar o resultado a que osegurado tem direito.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) aos segurados incapacitados para o trabalho. Ele ficará bem menor a partir das novas regras da Reforma da Previdência. Este benefício mudará de nome e passará a chamar aposentadoria por incapacidade permanente. E o cálculo dos salários, que é de 100%, também irá muda. Começaria com 60%. Em geral, este benefício é concedido após um período de auxílio-doença.

Atualmente o INSS faz a media do salário de contribuição considerando os 80% dos maiores salários e o aposentado por invalidez recebe 100% da media salarial.

Com a reforma, não serão mais descartados os menores salários e será considerado 60% da media de todas as contribuições, para os contribuintes que têm 20 anos de contribuição. Para os que tem mais de 20 anos terá um acréscimo de 2% a cada ano extra que ultrapassar os 20 anos de contribuição.

Transição para Servidores

Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter os direitos à aposentadoria com o último salário da carreira e reajustes iguais aos da ativa, precisarão se adequar à regra 86/96 progressiva, sendo que o tempo mínimo de serviço público é de 20 anos. Também será necessário cumprir uma idade mínima, de 56 anos para as mulheres e 61 para homens.

Já quem entrou no serviço público a partir de 2003, deve se aposentar com limite do teto do INSS, atualmente de 5.839,45. No entanto, haverá a criação de Previdência complementar que pode aumentar o valor do benefício.

Cálculo da Aposentadoria

O cálculo da aposentadoria será o mesmo para todos os trabalhadores, sejam da iniciativa privada ou servidores. Os trabalhadores que contribuírem 20 anos terão direito a 60% da média salarial e mais 2% por ano de contribuição, caso seja excedido. Com isso, a aposentadoria integral só será possível aos 40 anos de contribuição.

Alíquotas de Contribuição

Os percentuais do INSS passarão a ser progressivos variando de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial de cada trabalhador. Para os que recebem acima do teto, que atualmente é de R$ 5.839,45, terão alíquotas de contribuição mais altas, chegando a 22%.

Benefícios

Quando houver o acúmulo de benefícios, o de menor valor sofrerá corte, escalonado por faixa de renda. Por exemplo, professores e médicos podem acumular duas aposentadorias em regimes diferentes, mas ficam sujeitos a cortes no acúmulo de aposentadoria com pensão

Pensão

No novo texto, a Pensão por Morte também foi modificada de 100% do valor do benefício para 50%, mais 10% por dependente. Se a família for uma viúva com dois filhos, o benefício será de 80% (50% + 10% para a viúva, além de 10% para cada filho). No entanto, quando o dependente atingir a maioridade, sua parcela da pensão deixará de ser paga.

O que não muda na Reforma

Brasileiros que já cumprem os requisitos atuais de aposentadoria não serão afetados pelas mudanças nas regras de acesso. Mesmo que esperem para pedir aposentadoria, só depois de aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Nada muda também para os que já estão aposentados.

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Uma das principais dificuldades para a sobrevivência do microempreendedor, pequeno e médio empresário é a falta de capital de giro para tocar o dia a dia. A maioria enfrenta problemas e a burocracia quando vão às grandes instituições. Quem consegue aprovar uma linha de crédito se vê obrigado a arcar com juros altos, o que acaba comprometendo o caixa, reduzindo a capacidade de investimento e até dificultando a abertura de novos postos de trabalho.

Para tentar mudar este quadro e facilitar a vida dos pequenos empreendedores, o Senado aprovou projeto que cria a Sociedade de Garantia Solidária (SGS). A proposta, que só depende da sanção presidencial para entrar em vigor, é permitir que os pequenos empresários obtenham acesso a linha de crédito mais barata para poder produzir e investir.

O capital da Sociedade de Garantia Solidária para empréstimo será formado pelos sócios participantes e investidores, que colocarão os recursos para formação do fundo a ser emprestado aos interessados. A Empresa Simples de Crédito, que fará o gerenciamento dos recursos e empréstimos, estará proibida de cobrar qualquer tarifa e o limite de faturamento será de no máximo 4,8 milhões por ano.

O valor máximo da taxa de juro que cada empresa poderá cobrar dos tomadores deverá ser fixado posteriormente, quando da regulamentação da Lei.

Outra novidade do projeto diz respeito às Startups, segmento que vem crescendo no Brasil nos últimos anos. O SGC cria um regime especial simplificado de tributação para startups – o Inova Simples, que prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação.

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Contmais sai no portal Panorama de Negócios e fala sobre alta nas micro e pequenas empresas em setembro

Neide Nascimento, sócia-diretora da Contmais fala sobre como contabilizou um aumento de 5% no faturamento em setembro, sendo que 20% de todo o faturamento provém de referências. Ela conta que, em dezembro do ano passado, sua carteira de clientes era de 315 e agora conta com 367. Além disso, comenta que teve de contratar mais 5 funcionários só neste ano para dar conta das demandas.

Esses dados revelam a recuperação da economia para os pequenos negócios. Micros e pequenas empresas, além de profissionais liberais estão apresentando alta nas vendas pelo terceiro mês seguido em Campinas, Jundiaí e Bragança Paulista.

Confira a notícia completa clicando na imagem ou aqui!

Foi sancionada no último dia 20, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei e já em vigor. A MP tem como proposta diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Com isso, espera-se a geração de 3,7 milhões de empregos e um crescimento de 7% no Produto Interno Bruto (PIB) no prazo de dez anos.

Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Vetos presenciais na aprovação pelo Congresso

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, houve vetos presidenciais. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.

Segundo Cláudia Di Fonzo, Diretora da Contmais escritório de contabilidade em Campinas, a MP da Liberdade Econômica vai mexer de forma profunda nas estruturas das empresas e derrubar burocracias. “Vejo muitos pontos positivos, como o caso dos prazos, já que hoje um alvará leva mais de um ano para ser emitido”, explica. Claudia acrescenta que: “Outro ponto positivo será a digitalização dos documentos, uma vez que estamos em plena era digital e documentos em papel devem ser eliminados, desburocratizando o sistema em que vivemos”. 

Apesar dos inúmeros benefícios que a MP da Liberdade Econômica trará para o mundo empresarial e com consequências para os trabalhadores, Cláudia assinala que existem alguns pontos que oferecem riscos futuros. Dentre eles, destaca a dispensa de registro de ponto.

“Como este tema será visto pelo judiciário no caso de uma ação trabalhista, onde o funcionário requer horas extras, como o empregador irá comprovar caso a solicitação seja incoerente ou irreal?”, questiona ela. “Como contadora, vejo muitos casos em que as empresas precisam comprovar as horas através dos registros de ponto”.

Entenda as principais mudanças na MP da Liberdade Econômica

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados.
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
    Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

Alvará e licenças

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento.
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.
  • Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais.

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional.
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder. Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado.
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade.
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”.
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa.
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas.
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter

patrimônio pessoal usado para indenizações.

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei.

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos.

Fundos de investimento

  • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos.

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018.

O que achou das mudanças? Acha que trará benefícios para sua empresa? Deixe um comentário!